Ato DIAT 26/2004

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Santa Catarina

Ato DIAT 26/2004

04/06/2005 20:09:47

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ATO 26 DIAT, DE 29-7-2004
(DO-SC DE 4-8-2004)

ICMS
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual

Reconhece distribuidores exclusivos de indústria para fins de dispensa do
recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e
Considerando o disposto no § 9º do artigo 60 do RICMS-SC/2001, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Reconhecer as empresas constantes no anexo único deste Ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, § 8º, alínea “c”, do RICMS-SC/2001.
Art. 2º – As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização, conforme § 10 do artigo 60 do RICMS/SC.
Art. 3º – Este Ato não produz efeitos caso o Requerente tenha prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b”, do RICMS-SC/2001, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.
Art. 4º – Em todos os documentos fiscais que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número deste Ato DIAT.
Art. 5º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO – ATO DIAT Nº 26/2004

DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO
DA INDÚSTRIA

INDÚSTRIA FORNECEDORA