ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Normas

Através da Resolução 3.286, de 3-10-2002, publicada no DO-MG de 4-10-2002, o Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais estabeleceu normas relativas ao sistema de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.
A referida Resolução, que entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação, revogou, ainda, as Resoluções SF 2.501, de 18-2-94 (informativo 08/94); 2.609, de 28-12-94 (Informativo 53/94); 2.670, de 31-5-95; 2.756, de 29-12-95; 2.757, de 29-12-95; e 2.758, de 29-12-95.