IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO/IPI
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 4-10-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 5-10-2004, estabeleceu que a Medida Provisória 206, de 6-8-2004 (Informativo 32/2004), terá a sua eficácia prorrogada por 60 dias, a partir de 8-10-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.
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