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Legislação Comercial

Portaria MF 326/1998

04/06/2005 20:09:30

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PORTARIA 326 MF, DE 4-12-98
(DO-U DE 7-12-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Cobrança Judicial
DÍVIDA ATIVA
Inscrição

Normas relativas à inscrição como Dívida Ativa da União e cobrança judicial dos débitos referentes a tributos e contribuições, administrados pela SRF, vencidos nos exercícios de 1993 e 1997, e não pagos.
Alteração do artigo 1º do Anexo da Portaria 318-MF, de 2-12-97 (Informativo 49/97).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.699-41, de 27 de outubro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria 318/MF, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – As remessas, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos nos exercícios de 1993 a 1997, e não pagos, e o respectivo ajuizamento das execuções fiscais serão feitos até 31 de dezembro de 1999, na forma, condições e datas-limite estabelecidas nesta Portaria.”
Art. 2º – Fica alterado o cronograma anexo à Portaria nº 318/MF, de 1997, na forma constante do anexo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Sampaio Malan)

ANEXO
CRONOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL

HIPÓTESE

AÇÃO

DATA-LIMITE

RESPONSÁVEL

1. débitos relativos a impostos e à contribuição sobre o lucro, constantes de declarações (DCTF, IRPJ e IRPF) apresentadas, ou a créditos constituídos em 1991

1ª REMESSA:

I – às Unidades da PGFN, para inscrição como Dívida Ativa da União.

II – ajuizamento das execuções fiscais.

15-11-95
(CUMPRIDO)

16-2-96
(CUMPRIDO)

SRF
SERPRO

PGFN

2. débitos relativos a processos de lançamento de ofício (PROFISC) e de parcelamentos não cumpridos (SIPADE)

2ª REMESSA:

I – às unidades da PGFN.

II – ajuizamento para cobrança judicial.

31-1-96
(CUMPRIDO)

15-5-96
(CUMPRIDO)

SRF
SERPRO

PGFN

3. todos os processos, totalizados por contribuinte, exceto os de domiciliados na 8ª Região Fiscal (São Paulo), cujos débitos tenham vencido em 1992 e:
a) sejam de valor superior a 1.000 UFIR;
b) sejam de valor superior a 60 e igual ou inferior a 1.000 UFIR;

3ª REMESSA

I – às unidades da PGFN.

II – ajuizamento das execuções fiscais

III – às unidades da PGFN

IV – inscrição em dívida ativa da união

31-7-96
(CUMPRIDO)

31-10-96
(CUMPRIDO)

30-8-96
(CUMPRIDO)

31-12-96
(CUMPRIDO)

SRF
SERPRO

PGFN


SRF
SERPRO

PGFN

4. todos os processos com débitos vencidos em 1992, relativos a contribuintes domiciliados na 8ª Região Fiscal (São Paulo), de valor superior a:
a) 1.000 UFIR
b) 60 e igual ou inferior a 1.000 UFIR

4ª REMESSA

I – às unidades da PGFN.

II – ajuizamento das execuções fiscais

III – às unidades da PGFN

IV – inscrição em dívida ativa

30-9-96
(CUMPRIDO)

30-11-96
(CUMPRIDO)

29-10-96
(CUMPRIDO)

31-12-96
(CUMPRIDO)

SRF
SERPRO

PGFN


SRF
SERPRO

PGFN

Todos os processos restantes, com débitos relativos a 1993, de valor superior a R$ 1.000 (mil reais)

5ª REMESSA

I – encaminhamento às unidades da PGFN.

II – ajuizamento das execuções fiscais

15-10-97
(CUMPRIDO)

31-12-97

SRF
SERPRO

PGFN

Todos os processos, inclusive os de ITR e de pessoas físicas, com débitos de 1994, de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e os de valor inferior mas que, conjuntamente com os de outros exercícios, ultrapassem esse valor.

6ª REMESSA

I – encaminhamento, às unidades da PGFN, em lotes quinzenais de 45.000.

II – ajuizamento das execuções fiscais

20-12-98
(EM FASE DE CUMPRIMENTO)

20-12-98
(EM FASE DE CUMPRIMENTO)

SRF
SERPRO

PGFN

Processos com débitos relativos aos exercícios de 1995 a 1997, de valor isolado ou conjunto superior a R$ 1.000,00 (mil reais) , por contribuinte.

7ª REMESSA

I – encaminhamento às unidades da PGFN, em lotes de 45.000, a cada quinzena.

II – ajuizamento das execuções fiscais.

III – Encerramento

31-10-99


20-12-99

31-12-99

SRF
SERPRO

PGFN

SRF/PGFN

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