ATO 37 DIAT, DE 25-11-2004
(DO-SC DE 3-12-2004)

ICMS
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual

Reconhece  distribuidores exclusivos de indústria para fins de dispensa do recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no § 9º do artigo 60 do RICMS-SC/2001, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Reconhecer as empresas constantes no Anexo Único deste Ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, § 8º, alínea “c”, do RICMS-SC/2001.
Art. 2º – As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização, conforme § 10 do artigo 60 do RICMS-SC.
Art. 3º – Este Ato não produz efeitos caso o Requerente tenha prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b”, do RICMS-SC/2001, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.
Art. 4º – Em todos os documentos fiscais que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número deste Ato DIAT. Art. 5º –  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO – ATO DIAT Nº 37/2004

DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DA INDÚSTRIA	INDÚSTRIA FORNECEDORA
EXCELSIOR ALIMENTOS S/A CNPJ nº 85.426.862/0007-87 Processo nº PSEF 95.510/043	EXCELSIOR ALIMENTOS S/A CNPJ nº 85.426.862/0001-97
MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A CNPJ nº 05.876.107/0001-11 Processo nº GR01 6.600/042	DUCÔCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A CNPJ nº 09.426.032/0001-28
LEAGEE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ nº 06.893.497/0001-09 Processo nº GR01 8.557/047	WAPC 001 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ nº 06.323.580/0001-34
SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. CNPJ nº 49.045.651/0007-82 Processo nº PSEF 90.223/047	SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. CNPJ nº 49.045.651/0001-97