INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Delegação de Competência
Regime Especial
REGIME ESPECIAL
Pedido de Convalidação

A Portaria 2 SLT, de 2-10-2002 (Informativo 41/2002), que dispõe sobre a delegação de competência para convalidação de regimes especiais e termos de acordo, bem como determina regras a serem observadas pelos contribuintes do ICMS beneficiários, foi retificada na página 18 do DO-MG, de 24-10-2002, por ter saído com incorreção na sua publicação original.
Assim, tendo em vista esta retificação, a denominação do endereço constante do seu artigo 5º deve ser considerado como sendo “... por meio de correio eletrônico [email protected], ...” e não como constou.