Ceará
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Aeronaves e Acessórios
O Ato 3 COTEPE/ICMS, de 27-1-2004, publicado no DO-U de 29-1-2004, divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, conforme dispõe o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 5-12-91 (Informativo 50/91), acrescentado pelo Convênio ICMS 121, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003).
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