Prorrogado o prazo de recebimento dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais

RESOLUÇÃO 686 CODEFAT, DE 23-1-2012
(DO-U DE 24-1-2012)

SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

Prorrogado o prazo de recebimento dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais

O referido ato autoriza, em caráter excepcional, o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego a prorrogar , até 15-2-2012, a recepção da documentação necessária para habilitação do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente à proibição da pesca nos Estados de Alagoas e Sergipe, no período de 1-11-2011 a 15-1-2012.
A medida restringe-se aos Requerimentos que não puderam ser incluídos no Sistema Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, pendentes de apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira atualizado.
O pagamento do benefício fica condicionado ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei 10.779, de 25-11-2003 (Informativo 48/2003) e Resolução 657 Codefat, de 16-12-2010 (Fascículo 51/2010), que definiram os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de proibição de atividade pesqueira para preservação da espécie.