RESOLUÇÕES 2 E 3 CGITR, DE 1-3-2012
(DO-U DE 5-3-2012)

ITR
Entrega da Declaração

Comitê institui programas de fiscalização do ITR
O CGITR – Comitê Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, através das Resoluções em referência, institui, respectivamente:

a) o Programa Omissos DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para municípios conveniados, com o objetivo de efetuar o controle e o acompanhamento dos contribuintes omissos na entrega dessa Declaração, para vigência no período de 6-3-2012 a 20-11-2012, conforme normas expedidas pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
b) o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em DITR, incidente em malha fiscal, para municípios conveniados, com o objetivo de efetuar o controle e acompanhamento do VTN declarado, a ser realizado de acordo com as normas a serem definidas pela RFB.