Ad Valorem

RESOLUÇÃO 15 CAMEX, DE 29-2-2012
(DO-U DE 5-3-2012)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquota Ad Valorem

Alterada a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul
Este ato exclui o código NCM especificado, da lista prevista no Anexo II da Resolução 94 Camex, de 8-12-2011 (Portal COAD), bem como retira o sinal gráfico “#” da alíquota correspondente ao código mencionado, previsto no Anexo I.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, considerando o disposto na Decisão no 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, excluir o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM 2929.10.21.
Parágrafo único – No Anexo I da Resolução CAMEX n^o 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no caput deste artigo deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)