Prorrogado período de recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais

RESOLUÇÃO 688 CODEFAT, DE 15-3-2012
(DO-U DE 16-3-2012)

SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

Prorrogado período de recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais

O referido ato prorroga, em caráter excepcional, até o dia 30-3-2012, a recepção da documentação necessária para habilitação do benefício do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente às proibições de pesca nas Bacias Amazônica e do Parnaíba, com data de encerramento 15-3-2012.
A habilitação ao benefício fica condicionada ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei 10.779, de 25-11-2003 (Informativo 48/2003) e Resolução 657 Codefat, de 16-12-2010 (Fascículo 51/2010), que definiram os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de proibição de atividade pesqueira para preservação da espécie.