Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
581 ANATEL, DE 26-3-2012
(DO-U DE 28-3-2012)
TV POR ASSINATURA
Regulamentação
Anatel aprova regulamentação da lei que unifica as regras da TV por assinatura
A Resolução 581 Anatel/2012, em cumprimento ao disposto no artigo
42 da Lei 12.485, de 12-9-2011 (Portal COAD), aprova o Regulamento do Serviço
de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço
de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto
Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão
e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial
de Televisão por Assinatura (TVA).
O SeAC é
considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura,
sendo sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA.
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