INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Através do Decreto 42.929, de 26-9-2002, publicado na página 8 do DO-MG de 27-9-2002, o Governador promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), especialmente quanto ao tratamento tributário aplicável às operações com combustíveis.
Devido à sua extensão, a íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.