Bahia
RESOLUÇÃO
40 CAMEX, DE 19-6-2012
(DO-U DE 20-6-2012)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
Alterada a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul
Este ato exclui e inclui códigos NCM na lista prevista no Anexo II da Resolução 94 Camex, de 8-12-2011 (Portal COAD), bem como retira e inclui o sinal gráfico “#” das alíquotas do Imposto de Importação correspondentes a esses códigos, previstos no Anexo I.
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