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Legislação Comercial

Fixada em 5,5% a.a. a TJLP para o 3º trimestre/2012

Resolução BACEN 4094/2012

29/06/2012 23:57:38

Documento sem título

RESOLUÇÃO 4.094 BACEN, DE 28-6-2012
(DO-U DE 29-6-2012)

TJLP
Variação

Fixada em 5,5% a.a. a TJLP para o 3º trimestre/2012
A taxa vigorará no período de 1-7 a 30-9-2012, inclusive. Fica revogada, a partir de 1-7-2012, a Resolução 4.061 Bacen, de 29-3-2012 (Fascículo 13/2012).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, com base nas disposições da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º – É fixada em 5,5% a.a. (cinco e meio por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2012, inclusive.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2012, a Resolução nº 4.061 de 29 de março de 2012. (Alexandre Antonio Tombini – Presidente do Banco Central do Brasil)

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