Especificada carga horária para ART nos estabelecimentos avícolas comerciais e das agroindústrias

RESOLUÇÃO 16 CRMV-RS, DE 21-5-2012
(DO-U DE 5-7-2012)

MÉDICO VETERINÁRIO
Exercício da Profissão

Especificada carga horária para ART nos estabelecimentos avícolas comerciais e das agroindústrias

O CRMV-RS – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, por meio do referido ato, estabelece que o desempenho da atividade de Responsabilidade Técnica pelo médico veterinário nos estabelecimentos avícolas comerciais e das agroindústrias de produtos de origem animal de produtores rurais, quando não constituídos como pessoas jurídicas e sob regime de fiscalização sanitária oficial, para profissionais com vinculo empregatício ou sem vinculo empregatício, se dará com carga horária mínima de 3 horas semanais por ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, respeitado o limite máximo de 56 horas semanais.