Alteradas regras de inscrição na dívida ativa de débitos declarados e não pagos

RESOLUÇÃO 504 SEFAZ, DE 29-6-2012
(DO-RJ DE 4-7-2012)

DÍVIDA ATIVA
Inscrição de Débito

Alteradas regras de inscrição na dívida ativa de débitos declarados e não pagos

Este Ato revoga o artigo 2º da Resolução 282 Sefaz, de 29-1-2010 (Fascículo 07/2010), o qual estabelecia que os débitos declarados pelo contribuinte e não pagos quando encaminhados para a inscrição na dívida ativa, deveriam ser acrescidos da multa prevista na legislação.
Consideram-se débitos declarados aqueles lançados na GIA-ICMS ou informados no Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED) que não forem pagos pelos contribuintes do ICMS, os quais serão encaminhados para inscrição na dívida ativa, independentemente de lavratura de auto de infração.