Alterada norma sobre contratação de correspondentes bancários no País

RESOLUÇÃO 4.114 BACEN, DE 26-7-2012
– DO-U DE 30-7-2012–

BACEN
Correspondente Bancário

Alterada norma sobre contratação de correspondentes bancários no País

O ato em referência revoga o § 1º do artigo 9º da Resolução 3.954 Bacen, de 24-2-2011 (Fascículo 08/2011), a fim de eliminar a restrição quanto ao tipo de empresa que pode ser contratada como correspondente para executar operações de câmbio manual.
O dispositivo ora revogado estabelecia que a realização de operações de câmbio somente podiam ser realizadas pelos seguintes contratados:
a) instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Bacen;
b) pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos remunerados;
c) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e
d) os permissionários de serviços lotéricos.