Comitê cria regra específica para parcelamento de débitos do Simples Nacional

RESOLUÇÃO 101 CGSN, DE 19-9-2012
(DO-U DE 21-9-2012)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Comitê cria regra específica para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A referida Resolução, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de IR, acrescenta o seguinte artigo 130-A à Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 (Portal COAD):
“Art. 130-A – Os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso do estabelecido na Seção VI do Capítulo II desta Resolução.
Parágrafo único – As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos no caput serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”