Rio de Janeiro
(DO-MRJ DE 19-9-2012)
MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental Município do Rio de Janeiro
Aprovado modelo para requerimento de licenças ambientais
O modelo
do formulário de requerimento será utilizado para as solicitações
de licenças ambientais relacionadas neste Ato e para remoção
de vegetação que requer autorização da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.Foram revogadas as Resoluções SMAC 449/2008; e 458,
de 27-4-2009 (Fascículo 18/2009).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos de Licenciamento
Ambiental;
Considerando que a SMAC é o órgão central executivo responsável
pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle
e execução da política de meio ambiente no município do
Rio de Janeiro;
Considerando o Convênio celebrado em 8 de janeiro de 2007 entre o Governo
do Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação
nas áreas de Licenciamento Ambiental;
Considerando que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o Licenciamento
Ambiental;
Considerando a intenção de simplificar os procedimentos para agilizar
o Licenciamento Ambiental Municipal, RESOLVE:
Da Autuação e encaminhamento inicial do processo administrativo.
Art. 1º A solicitação de Licença Ambiental Municipal
e ou Autorização para Remoção de Vegetação se
dará através da autuação de processo administrativo autuado
pela Coordenadoria Geral de Controle Ambiental CGCA da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente SMAC, a partir do requerimento e documentos constantes
do Anexo I, conforme orientação para preenchimento constante do Anexo
II.
§ 1º A documentação prevista no Anexo I será
conferida pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através
da confrontação dos dados e informações fornecidas.
§ 2º Os processos somente serão encaminhados para vistoria,
avaliação técnica do impacto ambiental e emissão da Licença
e/ou Autorização requerida, quando cabível, após a juntada/anexação
de todos os documentos técnicos relativos a cada tipo de licença,
de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais, conforme orientação
técnica aprovada por Portarias específicas a serem emitidas pela CGCA
e/ou decorrentes da análise técnica.
§ 3º No caso de ausência de orientações técnicas
aprovadas por Portarias da CGCA para determinada atividade/empreendimento, o
requerente será informado dos documentos técnicos necessários,
através de instrução no próprio processo administrativo.
§ 4º A SMAC poderá exigir outros documentos, plantas,
estudos e esclarecimentos adicionais, após vistoria e quando considerados
necessários à Avaliação dos Impactos Ambientais e definição
das condicionantes que constarão da Licença Ambiental, conforme justificado
e aprovado na instrução do processo administrativo e/ou definido em
normas vigentes ou a serem editadas para tal finalidade.
§ 5º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) e demais
Coordenadorias e a Diretoria de Arborização da Fundação
Parques e Jardins, ficam autorizadas a editar Portarias para criar e/ou modificar
modelos de Requerimento e de Autorizações no âmbito de suas competências.
Da Publicidade, arquivamento e penalidades administrativas
Art. 2º A solicitação, a concessão
e o indeferimento da Licença Ambiental Municipal, deverão ser publicados
em jornal diário de grande circulação no município do Rio
de Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro obedecendo
ao disposto no Anexo III.
Parágrafo único A publicação a que se refere o caput
deste artigo será de responsabilidade e sob expensas do requerente que
deverá comprovar o atendimento a esta exigência, juntando cópia
da publicação ao respectivo processo administrativo, no prazo máximo
de 30 dias corridos, subsequente à data do requerimento, da concessão
e do indeferimento da Licença Ambiental Municipal, conforme definido pela
legislação vigente.
Art. 3º Será publicada no Diário Oficial
do Município a existência de exigências a serem cumpridas, formuladas
pela SMAC em qualquer etapa do processo de licenciamento, decorrentes da análise
de documentos, projetos e estudos apresentados,
Parágrafo único Todas as exigências formuladas devem ser
atendidas no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação
da existência de exigências no Diário Oficial, sob pena de arquivamento
do processo administrativo e adoção das demais sanções administrativas
cabíveis.
Dos Modelos de Licença Ambiental e Averbação
Art. 4º Ficam estabelecidos os modelos de Licença
Ambiental e Averbação, conforme os Anexos IV e V, respectivamente.
Art. 5º As Licenças Ambientais Municipais
e documentos de Averbação serão emitidos em 3 (três) vias
(1ª para o requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e
identificados de forma alfanumérica composta pela sigla do tipo de Licença:
Prévia (LMP); de Instalação (LMI), de desativação (LMD),
de Operação (LMO) e Averbação (AVB), seguida por número
contínuo independente do ano.
Art. 6º As Licenças Ambientais Municipais
e Averbações só terão validade quando:
I Devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados nos modelos
dos Anexos;
II Assinadas pelo gestor do órgão central executivo responsável
pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle
e execução da política de meio ambiente no município do
Rio de Janeiro, podendo essa atribuição ser delegada a autoridades
a eles subordinadas;
III Validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme
Anexo V;
IV Devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos
descritos na licença ou averbação, como parte integrante da mesma.
§ 1º As averbações que se fizerem necessárias
nas Licenças Ambientais deverão ser devidamente justificadas no processo
administrativo em que foram emitidas.
§ 2º A existência de averbações nas Licenças
Ambientais deverá ser indicada imediatamente após a última condição
de validade, das três vias da Licença, através de carimbo e rubrica
do gestor do órgão.
Art. 7º Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções SMAC
nº 449/2008 e nº 458/2009. (Altamirando Fernandes Moraes)
ANEXO
I
MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC
I REQUERIMENTO DE:
|
OBTENÇÃO | Renovação de: |
||
no caso de renovação, indicar tipo, sigla, número e data do documento a renovar. |
II TIPO DE DOCUMENTO: (marque os documentos requeridos)
Licença Municipal Prévia (LMP) |
Licença Municipal de Operação (LMO) |
||
Licença Municipal de Instalação (LMI) |
Licença Municipal de ____________________ |
||
Licença Municipal Simplificada (LMS) |
Certidão de Isenção |
||
AUTORIZAÇÃO: ( ) remoção de árvores ( ) evento em Unidade de Conservação UC ( ) pesquisa em UC |
II a) MOTIVO DA REMOÇÃO DE ÁRVORES: (marque um ou mais motivos) II b) DADOS INICIAIS
Construção em área particular |
Danos causados à edificação e |
Total =___un =___m2
___m2 |
|||
Obra em área pública |
Agricultura/silvicultura |
||||
Comprometimento, risco de queda |
especificar no caso de nenhum dos motivos anteriores |
III
QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ NO DOCUMENTO REQUERIDO
CPF/CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL (quando for o caso)
IV QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO/OBRA/PROJETO
LOGRADOURO
NÚMERO/COMPLEMENTO (NA FALTA DE NUMERAÇÃO, INFORMAR LOTE, QUADRA E P.A.L.)
BAIRRO CEP
V QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME (PROCURADOR OU PREPOSTO)
CPF IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR
VI QUALIFICAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO (obrigatório para requerimento de LMS) CPF
PROFISSÃO REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL
VII DADOS PARA CONTATO EM NOME DE:
LOGRADOURO/NÚMERO/COMPLEMENTO/BAIRRO/CEP/CIDADE/UF
|
TELEFONE(S) FIXO(S) ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S)
|
Nestes termos, pede deferimento.
Rio
de Janeiro, ______de____________________de_________
Nome legível e assinatura do requerente ou representante legal
ANEXO I verso
A Documentos para Licença Ambiental Municipal |
01 Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica); |
02 Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física); |
03 CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica); |
04 Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses ou Certidão de Aforamento e/ou Cessão de Uso e/ou Contrato de Locação ou Comodato ou Arrendamento, ou documento similar que comprove a possibilidade de uso da área para o projeto pleiteado, ou Alvará de Licença para Estabelecimento (somente para requerimentos de LMP, LMI e LMD); |
05 Licença Ambiental anterior (nos casos de renovação de Licença); |
06 Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise; |
07 Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU (somente para construções novas); |
08 Alvará de Licença para Estabelecimento ou Ficha de Consulta Prévia (para as atividades sujeitas a Alvará) |
09 Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade
(RG) ou Registro Profissional do Representante |
10 Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais; |
Nos casos de requerimento de Autorização para Remoção
de Vegetação. |
12 planta de situação em escala adequada, indicando: |
Outros documentos podem ser exigidos, bem como informações complementares, inclusive em mídia digital, que visem a total compreensão e análise do requerido, tais como: |
13 inventário fitossociológico que possibilite o enquadramento da vegetação nos estágios de regeneração descritos na Resolução Conama 06/2004, assinado por profissional legalmente habilitado perante seu Conselho de Classe profissional, nas situações que abranjam fragmentos do ecossistema de Mata Atlântica, conforme diagnosticado em parecer técnico ou demais casos à critério da SMAC. |
OS JOGOS DE PLANTAS DEVEM SER APRESENTADOS EM CAPAS, FICHÁRIOS OU PASTAS
SIMILARES, COM AS PLANTAS DEVIDAMENTE DOBRADAS E PRESAS NO SEU INTERIOR, DE
FORMA A FACILITAR O MANUSEIO E ANÁLISE.
TODOS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.
ANEXO II
INSTRUÇÕES
PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
O formulário deve ser preenchido com letra de forma legível.
O item I Requerimento deve indicar se trata-se de requerimento de uma
Licença ou Autorização nova ou da renovação de Licença
ou Autorização já existente, inclusive das Licenças Estaduais,
devendo ser indicado o indicar tipo, sigla, número e data do documento
a renovar.
Assinale o documento requerido no item II, indicando o motivo da remoção
de árvores (caso pertinente) no item II-a)
O item II b) DADOS INICIAIS deverá ser preenchido da
seguinte maneira:
Total = lacuna 1 (un) = lacuna 2 (m2)
lacuna 3 (m2)
A lacuna 1 deve indicar a quantidade total de árvores existentes no local,
incluindo aquelas localizadas na testada do lote, em unidades (un) ou seja,
quantidade total de indivíduos.
A lacuna 2 deve ser preenchida com a estimativa da área ocupada pela vegetação
indicada na lacuna 1, em m2.
A área corresponde basicamente ao somatório da estimativa da área
das copas das árvores indicadas na lacuna 1 e não pode se sobrepor
à área indicada na lacuna 3.
A lacuna 3 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do
censo/ inventário por área (m2) , mancha de vegetação
ou adensamento em m2, quando for o caso e não deverá estar
sobreposta à área indicada na lacuna 2.
Remover = lacuna 4 (un) = lacuna 5 (m2)
lacuna 6 (m2)
A lacuna 4 deve-se indicar a quantidade total de árvores que inicialmente
se pretende remover do local, tanto por corte (supressão), quanto por transplantio,
em unidades, número de indivíduos, espécimes (un).
A lacuna 5 deve ser preenchida com a área (m2) ocupada pelos
espécimes indicados na lacuna 4. A área pode ser aproximada e corresponde
basicamente ao somatório da área das copas das árvores indicadas
por unidades.
A lacuna 6 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do
censo por área (m2), mancha de vegetação ou adensamento
em m2, e deve indicar o total da área que se pretende remover
tanto por supressão (corte), quanto por transplantio, e não deverá
estar sobreposta à área indicada na lacuna 5.
Todas as lacunas não preenchidas devem ser riscadas com um traço.
O item III QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, deve
ser preenchido com o nome ou a razão social que constará na Licença
ou Autorização requerida, assim como o respectivo CPF ou CNPJ e a
inscrição municipal, quando esta existir.
No item IV, deve constar a descrição da atividade, empreendimento,
obra ou projeto para o qual se pretende obter a Licença ou Autorização
requerida, tal como Construção de edificação residencial
multifamiliar ou Posto de Abastecimento, Oficina Mecânica
etc. O endereço do local da atividade, empreendimento, obra ou projeto
deve ser corretamente indicado, inclusive com o CEP.
Quando a abertura e/ou acompanhamento do processo administrativo não se
fizer pelo próprio requerente, devidamente qualificado, deve ser indicado
o procurador ou preposto no item V QUALIFICAÇÃO DO
REPRESENTANTE LEGAL, juntando-se os documentos pertinentes.
O item VI deve ser preenchido com os dados do técnico responsável
pela atividade, empreendimento, obra ou projeto, sendo obrigatório o preenchimento
no caso de solicitação de Licença Municipal Simplificada (LMS).
No item VII deve ser indicado o endereço e telefone para contato, bem como
o endereço eletrônico e-mail o qual será usado para
a comunicação de exigências.
EXEMPLO DO QUADRO DE VEGETAÇÃO APRESENTADO PARA REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
Nº |
nome científico |
nome popular |
DAP (cm) |
altura (m) |
Copa (m) |
motivo |
intenção |
01 |
Mangifera indica |
mangueira |
30 |
4,5 |
4 |
sem motivo |
preservar |
02 |
Psidium guajava |
goiabeira |
10 |
3,0 |
2 |
acesso de veículos |
remover |
03 |
Tabebuia sp. |
Ipê |
5 |
2,5 |
1 |
Proj. edificação |
transplantio |
ANEXO III
MODELOS PARA PUBLICAÇÃO
A) MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.
REQUERIMENTO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), a licença ambiental municipal para (ATIVIDADE E LOCAL).
B) MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.
CONCESSÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL).
C) MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) para (ATIVIDADE E LOCAL).
D) MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL) em substituição a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ANTERIOR).
E) MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.
INDEFERIMENTO DE LICENÇA.
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ) torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da licença (MODALIDADE DA LICENÇA) para (ATIVIDADE E LOCAL).
ANEXO
IV
MODELO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
Licença Municipal ....................... Página X de X |
Processo Nº nn/nnn.nnn/aaaa LM... Nº nnnnnn/aaaa
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto
Municipal 28.329 de 17 de agosto de 2007 concede a presente Licença que
autoriza:
Responsável XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Descrição da Atividade : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Condições
de Validade:
1 Esta licença é composta por XX (XXX) folha (frente e verso)
com XX (XXX) itens referentes às condições de validade;
2 Esta licença é acompanhada por XX (XX) planta(s), visada(s)
pela MA/CGCA, sendo parte integrante da presente Licença, que só é
válida quando acompanhada da mesma;
3 Esta licença e a documentação referida no item 2 devem
ser mantidas no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização;
4 Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande
circulação no município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data de concessão desta licença, enviando cópias das publicações
a SMAC;
5 Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração,
nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;
6 Esta licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime
das demais exigências legais;
7 Esta licença não exime das responsabilidades técnicas,
cíveis e penais, os autores dos projetos e os técnicos responsáveis
pela execução das obras;
n ESPECÍFICAS
n A SMAC exigirá outras informações e novas medidas de
controle, sempre que julgar necessário;
n Submeter previamente a SMAC, para análise e parecer, qualquer
alteração no projeto;
n- Caso seja necessária a renovação desta Licença Municipal,
requerer, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento de seu
prazo de validade;
n O não cumprimento destas condições e das normas ambientais
vigentes sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às
sanções previstas na Lei Federal 9.605/98 e Decreto 6.514/2008 e poderá
levar à suspensão, cassação e cancelamento da presente licença.
Parecer Técnico Nº nnnn/aa. |
Início da Validade: dd/mm/aaaa Prazo: nn meses Vencimento: dd/mm/aaaa |
Rio de Janeiro, ..... de ......................... de.........
_____________________________________________________
Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente
ANEXO
V
MODELO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
AVERBAÇÃO
Licença
Municipal ....................... Página X de X |
Processo
Nº nn/nnn.nnn/aaaa
Parte Integrante da Licença Municipal de.. LM... Nº nnnnnn/aaaa
Responsável: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Descrição da Atividade : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n0 28.329 de 17 de agosto de 2007 averba a Licença indicada em epígrafe, conforme justificado às fls. ......do processo .......:
TEXTO
DA AVERBAÇÃO
Rio de Janeiro, ..... de ......................... de.........
_____________________________________________________
Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.