x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Fixada em 5,5% a TJLP para o 4º trimestre/2012

Resolução BACEN 4135/2012

28/09/2012 23:47:06

Documento sem título

RESOLUÇÃO 4.135 BACEN, DE 27-9-2012
(DO-U DE 28-9-2012)

TJLP
Variação

Fixada em 5,5% a TJLP para o 4º trimestre/2012
A taxa vigorará no período de 1-10 a 31-12-2012, inclusive. Fica revogada, a partir de 1-10-2012, a Resolução 4.094 Bacen, de 28-6-2012 (Fascículo 26/2012).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, com base nas disposições da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º – É fixada em 5,5% a.a. (cinco e meio por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012, inclusive.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2012, a Resolução nº 4.094, de 28 de junho de 2012. (Alexandre Antonio Tombini – Presidente do Banco Central do Brasil)

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.