Divulgados critérios para apuração de valores a serem usados no cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
Este ato estabelece os procedimentos a serem adotados na apuração do preço a consumidor final para fixação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, energético e isotônico.
O levantamento dos preços, a ser realizado pelas entidades representativas do setor de bebidas, deve observar a periodicidade e os critérios previstos nesta Resolução.
Foi alterada a Resolução 518 Sefaz, de 3-8-2012 (Fascículo 32/2012).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Livro II do Decreto 27.427 (RICMS/2000), de 17 de novembro de 2000, no Decreto 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, na Resolução SEFAZ nº 518, de 3 de agosto de 2012 e no processo nº E-04/007.237/2012, de 6 de agosto de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – Em observância ao disposto no artigo 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/2000, o preço a consumidor final, a que se refere o caput do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 518/2012, nas operações com as bebidas previstas no item 1 do Anexo I do referido Livro, será definido nos termos disciplinados nesta Resolução.
Art. 2º – O levantamento de preços promovido por entidades representativas do setor relativo às bebidas citadas no artigo 1º, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária, deverá ser realizado por instituto, órgão ou entidade de pesquisa de reputação idônea, desvinculados da entidade representativa do setor.
Parágrafo único – Caberá às entidades representativas de que trata o caput a escolha do instituto, órgão ou entidade de pesquisa, a qual deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 3º – O levantamento de preços de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios, além de outros que a Subsecretaria Geral da Fazenda julgar necessários:
I – As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos, as respectivas datas das coletas dos preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidades dos valores obtidos;
II – Os produtos serão identificados, observadas as características particulares, tais como: marca, tipo, espécie sabor, volume e unidade de medida;
III – O preço de venda à vista no varejo deverá considerar o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;
IV – Não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.
Art. 4º – O levantamento de preços de que trata o artigo 2º desta Resolução deverá ser realizado nos seguintes Municípios: Capital (Rio de Janeiro), Baixada Litorânea (Cabo Frio), Centro Sul (Três Rios), Litoral Sul (Angra dos Reis), Médio Paraíba (Barra Mansa, Resende e Volta Redonda), Metropolitana (Duque de Caxias, Magé, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti), Noroeste (Itaperuna), Norte (Campos dos Goytacazes e Macaé) e Serrana (Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis).
§ 1º – A Subsecretaria Geral da Fazenda poderá alterar o conjunto de Municípios de que trata o caput visando a atender o disposto no artigo 7º, inciso II, do Livro II do RICMS/2000.
§ 2º – Os contribuintes que atuem com bebidas regionais sujeitas à comercialização em localidades específicas poderão requerer que o levantamento de preços ocorra em Municípios com maior representatividade.
§ 3º – O requerimento de que trata o parágrafo anterior será dirigido, observado o prazo previsto no artigo 5º, § 5º, desta Resolução, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, que analisará e comunicará ao contribuinte a aprovação ou não do pedido.
Art. 5º – Os preços a consumidor final de que trata o artigo 1º desta Resolução serão atualizados semestralmente, a partir de levantamentos de preços realizados nos meses de março e setembro.
§ 1º – Somente após a realização do levantamento de preços em quatro semestres consecutivos, ficará facultado à Subsecretaria Geral da Fazenda a fixação de pesquisas anuais em substituição às semestrais.
§ 2º – O preço a consumidor final obtido através dos levantamentos a que se refere o caput deste artigo vigorará:
I – A partir de 1º de julho do ano corrente, quando realizados em março;
II – A partir de 1º de janeiro do ano subsequente, quando realizados em setembro.
§ 3º – Na hipótese de fixação de pesquisas anuais, nos termos disciplinados no § 1º deste artigo, serão observados os prazos previstos no inciso II do parágrafo anterior.
§ 4º – Observadas as disciplinas previstas nos §§ 1º e 2º, a Subsecretaria Geral da Fazenda, excepcionalmente, poderá alterar os meses de realização dos levantamentos de preços a que se refere o caput.
§ 5º – O requerimento de que trata o artigo 4º, § 3º, desta Resolução deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda até dois meses antes do primeiro dia dos meses referidos no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 6º – Em obediência ao previsto no artigo 10 do Livro II do RICMS/2000, e sem prejuízo ao disposto no artigo 3º desta Resolução, a Secretaria de Estado de Fazenda, ouvidas as entidades representativas do setor, determinará os demais parâmetros, bem como os métodos de amostragem e de cálculo do preço a consumidor final, aplicáveis à pesquisa.
§ 1º – Antes de iniciado o levantamento de preços, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá solicitar ao instituto, órgão ou entidade de pesquisa escolhido sugestões relativamente aos demais parâmetros e métodos a que se refere o caput.
§ 2º – Ato da Subsecretaria Geral da Fazenda divulgará:
I – Os parâmetros e métodos definidos a que se refere o caput.
II – Os prazos visando à:
a) Escolha do instituto, órgão ou entidade;
b) Apresentação da pesquisa, bem como a avaliação dos resultados pelas entidades representativas do setor e pela Secretaria de Estado de Fazenda;
c) Divulgação dos preços a consumidor final definidos.
I – A decisão administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda que concordar ou não com o resultado da pesquisa realizada pelo instituto, órgão ou entidade escolhido.
§ 3º – Será observado o previsto no artigo 9º, § 1º, do Livro II do RICMS/2000, na hipótese de discordância em relação à pesquisa apresentada pelo instituto, órgão ou entidade escolhido.
§ 4º – O instituto, órgão ou entidade de pesquisa deverá calcular, além dos preços que trata o artigo 1º, o preço médio para cada fabricante, produto, embalagem, volume.
Art. 7º – As entidades representativas do setor fornecerão, em datas definidas por ato da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a totalidade dos pontos de venda que comercializem produtos relacionados no artigo 1º desta Resolução.
§ 1º – O universo de pontos de venda referido no caput deste artigo deverá ser aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda e subsidiará a pesquisa realizada pelo instituto, órgão ou entidade escolhido.
§ 2º – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá propor a alteração ou inclusão de pontos de venda ao universo referido no parágrafo anterior.
§ 3º – Os pontos de vendas disciplinados neste artigo deverão ser classificados nos seguintes segmentos de comercialização:
I – Auto Serviço: hipermercados e supermercados com mais de 20 (vinte) caixas, supermercados de 5 (cinco) a 19 (dezenove) caixas, adegas, depósitos e distribuidores multimarcas com vendas a consumidor final;
II – Mercado Tradicional: supermercados com menos de 5 (caixas), minimercados e mercearias;
III – Mercado frio: bares, restaurantes, padarias, lojas de conveniência, casa noturna, hotel e lanchonetes.
Art. 8º – Os contribuintes substitutos que comercializem os produtos de que trata o artigo 1º desta Resolução deverão apresentar à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas – IFE 11, no prazo definido em ato da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, os seguintes arquivos:
I – Arquivo, em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo I, compostos por informações dos produtos comercializados pelo contribuinte, com suas respectivas marcas e embalagens;
II – Arquivo, em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo II, compostos por dados cadastrais de cada ponto de venda ao consumidor final dos produtos por ele comercializados.
§ 1º – Sempre que solicitado pelo fisco, o contribuinte deverá apresentar versão atualizada das informações fornecidas com base nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º – O contribuinte poderá retificar a qualquer tempo os arquivos fornecidos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 9º – A Secretaria de Estado de Fazenda, as entidades representativas do setor e os contribuintes substitutos de bebidas poderão solicitar a inclusão de produtos não relacionados no anexo único da Resolução SEFAZ nº 518/2012, desde que compreendidos no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, ao levantamento de preços de que trata o artigo 2º desta Resolução.
§ 1º – Caso a solicitação de inclusão de bebida (marca, produto, embalagem e volume) pelo contribuinte substituto não permita a observância imediata aos prazos previstos no artigo 5º desta Resolução, poderá ser requerida pelo mesmo a adoção de preço sugerido, nos termos disciplinados no artigo 5º, § 4º, do Livro II do RICMS/2000.
§ 2º – Os preços sugeridos pelos fabricantes deverão ser aprovados pela Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas – IFE 11.
§ 3º – As solicitações de inclusão referidas no § 1º deste artigo aprovadas entre os dias 16 do mês anterior e 15 do mês corrente terão os preços sugeridos divulgados mensalmente e passarão a vigorar no 1º dia do mês seguinte.
§ 4º – Ato mensal do Subsecretaria Adjunta de Fiscalização divulgará até o dia 25 de cada mês os preços aprovados no intervalo referido no parágrafo anterior, bem como preverá a sua validade até a próxima atualização conforme o estabelecido no artigo 5º desta Resolução.
§ 5º – O contribuinte substituto poderá optar por utilizar o preço que trata o § 4º do artigo 6º, observados os artigos 8º e 9º todos desta Resolução.
Art. 10 – O artigo 1º, § 4º, da Resolução SEFAZ nº 518/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º – Fica atribuída à Subsecretaria de Estado de Receita a incumbência de atualizar e retificar o Anexo único a que se refere o caput deste artigo, bem como incluir novos produtos, desde que observado o disposto no caput do artigo 9º da Resolução SEFAZ nº 536/2012”.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Villela – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO I

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO I DO ARTIGO 8º DESTA RESOLUÇÃO

Campo	Conteúdo	Descrição	Tamanho	Formato	Posição inicial	Posição final
01	CNPJ-CPF	(Nota 1)	2	Numérico	1	2
02	CNPJ – CPF	CNPJ ou CPF do Ponto de Venda	14	Numérico	3	16
03	Razão Social	Razão social do Ponto de Venda	30	Alfanumérico	17	46
04	CEP	CEP do Ponto de Venda	8	Numérico	47	54
05	Endereço	Rua-Número-Complemento do Ponto de Venda	70	Alfanumérico	55	124
06	Bairro	Bairro do Ponto de Venda	20	Alfanumérico	125	144
07	Município	Município do Ponto de Venda	20	Numérico	145	164
08	Segmento de Comercialização	(Nota 2)	2	Numérico	165	166
09	Canal de Comercialização	(Nota 2)	2	Numérico	167	168

Nota 1: Para cada Ponto de Venda, deve-se preencher o campo CNPJ-CPF com o seu respectivo código.

CNPJ-CPF	Código
CNPJ	01
CPF	02

Nota 2: Para cada Canal e Segmento de Comercialização, deve-se preencher os campos com o seus respectivos códigos.

Segmento	Código Segmento	Canal	Código Canal
Autosserviço	01	Hipermercados e Supermercados com mais de 20 caixas	01
Autosserviço	01	Supermercados de 5 a 19 caixas	02
Autosserviço	01	Depósitos com vendas a consumidor final	03
Autosserviço	01	Adegas com vendas a consumidor final	04
Autosserviço	01	Distribuidores multimarcas com vendas a consumidor final	05
Mercado Tradicional	02	Supermercados com menos de 5 caixas	06
Mercado Tradicional	02	Minimercados	07
Mercado Tradicional	02	Mercearias	08
Mercado Frio	03	Bares	09
Mercado Frio	03	Restaurantes	10
Mercado Frio	03	Padarias	11
Mercado Frio	03	Lojas de Conveniência	12
Mercado Frio	03	Casa Noturna	13
Mercado Frio	03	Hotel	14
Mercado Frio	03	Lanchonetes	15

Formato dos campos
Numérico: Sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se houver. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.
Alfanumérico: Alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
Observação: O contribuinte tem a opção de encaminhar as informações em planilha Excel, separando os campos por células.

ANEXO II

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO II DO ARTIGO 8º DESTA RESOLUÇÃO

Campo	Conteúdo	Descrição	Tamanho	Formato	Posição inicial	Posição final
01	Raiz CNPJ – Substituto	Raiz da inscrição do substituto no CNPJ	8	Numérico	1	8
02	Razão Social	Razão social do substituto	30	Alfanumérico	9	38
03	Marca Comercial	Nome da marca do produto, inclusive sabor	20	Alfanumérico	39	58
04	Produto	(Nota 1)	2	Numérico	59	60
05	Tipo	(Nota 2)	2	Numérico	61	62
06	Embalagem	(Nota 3)	2	Numérico	63	64
07	Descartável-Não descartável	(Nota 4)	2	Numérico	65	66
08	Volume (ml)	Volume da embalagem em mililitros	5	Numérico	67	71
09	GTIN	Código de barras da unidade tributável	13	Numérico	72	85

Nota 1: Para cada produto, deve-se preencher o campo com o seu respectivo código

Produto	Código
Cerveja	01
Chope	02
Refrigerante	03
Água	04
Isotônico	05
Energético	06

Nota 2: Para cada tipo, deve-se preencher o campo com o seu respectivo código

Produto	Tipo	Código
Cerveja/Chope	Com Álcool	01
Cerveja/Chope	Sem Álcool	02
Refrigerante	Normal	03
Refrigerante	Light	04
Refrigerante	Zero	05
Refrigerante	Diet	06
Água	Sem Gás	07
Água	Com Gás	08
Isotônico	-	00
Energético	-	00

Nota 3: Para cada Embalagem, deve-se preencher o campo com o seu respectivo código

Embalagem	Código
Barril	01
Lata	02
Pet	03
Vidro	04
Outro	05

Nota 4: Para cada Embalagem, deve-se preencher o campo Descartável-Não Descartável com o seu respectivo código

Descartável-Não Descartável	Código
Descartável	01
Não Descartável	02

Formato dos campos
Numérico: Sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se houver. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.
Alfanumérico: Alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
Observação: O contribuinte tem a opção de encaminhar as informações em planilha Excel, separando os campos por células.