Fixadas as condições para fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas

RESOLUÇÃO 38 CAU-BR, DE 9-11-2012
(DO-U DE 20-11-2012)

ARQUITETOS E URBANISTAS
Fiscalização do Exercício Profissional

Fixadas as condições para fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas

=> Neste ato podemos destacar:
– para jornada de trabalho de até 6 horas diárias, o salário-mínimo profissional é de 6 vezes o salário-mínimo nacional;
– caso a jornada de trabalho seja superior a 6 horas diárias, o salário-mínimo profissional será fixado tomando-se por base o custo da hora, acrescido de 25% para as horas excedentes;
– as penalidades aplicáveis à pessoa física ou à pessoa jurídica por descumprimento da legislação sobre o salário-mínimo profissional, serão:
a) multa no valor de 5 a 10 vezes o valor vigente da anuidade;
b) em casos de reincidência comprovada, a multa será aplicada em dobro.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28, inciso I da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 3º, incisos I e V e 9º, incisos I e XLII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 12, realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2012; e
Considerando o disposto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966;
Considerando o disposto nos artigos 6º, 12, 16, 21 e 24 e seus respectivos parágrafos únicos da Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012; RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS

Art. 1º – Esta Resolução fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário-mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, em atendimento ao disposto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

Esclarecimento COAD: A Lei 4.950-A/66 (Portal COAD) dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Art. 2º – Compete aos CAU/UF fiscalizar o cumprimento do salário-mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.
Art. 3º – Conforme dispõe a Lei nº 4.950-A, de 1966, o salário-mínimo profissional é a remuneração mínima devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Art. 4º – Para os efeitos desta Resolução, as atividades técnicas desempenhadas pelos arquitetos e urbanistas são classificadas em:
I – jornada de trabalho de até 6 (seis) horas diárias;
II – jornada de trabalho de mais de 6 (seis) horas diárias.
§ 1º – A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.
§ 2º – O cumprimento ao disposto nos incisos I e II não se aplica às atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 5º – Para a jornada de trabalho definida no inciso I do art. 4º desta Resolução, o salário-mínimo profissional é de 6 (seis) vezes o salário-mínimo nacional.
Art. 6º – Para a jornada de trabalho definida no inciso II do art. 4º desta Resolução, o salário-mínimo profissional será fixado tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Resolução, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para as horas excedentes das 6 (seis) horas diárias.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Art. 7º – O não cumprimento da legislação sobre o Salário-Mínimo Profissional detectado pelos CAU/UF importará na notificação da pessoa física ou pessoa jurídica contratante, por infringência à Lei nº 4.950-A, de 1966, devendo ser fixado o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da situação.
§ 1º – Caso a pessoa física ou pessoa jurídica a que se refere o caput não regularize a situação no prazo estabelecido, será autuada pelo CAU/UF, por infração à legislação vigente, sendo lavrado um auto de infração correspondente a cada arquiteto e urbanista que se encontrar em condição de irregularidade.
§ 2º – À pessoa jurídica que não cumprir o estabelecido no caput será restringido o acesso ao Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) até a regularização da situação.
Art. 8º – As penalidades aplicáveis à pessoa física ou à pessoa jurídica por descumprimento aos dispositivos desta Resolução, serão:
I – multa no valor de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade;
II – em casos de reincidência comprovada, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único – Caso a pessoa física ou o representante legal da pessoa jurídica contratante, que tenha deixado de cumprir com os dispositivos desta Resolução, seja arquiteto e urbanista, e sem prejuízo do disposto nos incisos I e II deste artigo, os autos deverão ser encaminhados à Comissão de Ética e Disciplina do CAU/UF para verificação de eventual infração ética.
Art. 9º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz – Presidente do Conselho)