Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
4.173 BACEN, DE 20-12-2012
(DO-U DE 24-12-2012)
TJLP
Variação
Fixada em 5% a TJLP para o 1º trimestre/2013
A taxa
vigorará no período de 1-1 a 31-3-2013, inclusive. Fica revogada,
a partir de 1-1-2013, a Resolução 4.135 Bacen, de 27-9-2012 (Fascículo
39/2012).
O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional,
em sessão realizada em 20 de dezembro de 2012, com base nas disposições
da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º É fixada em 5,0 % a.a. (cinco por
cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período
de 1º de janeiro a 31 de março de 2013, inclusive.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro
de 2013, a Resolução nº 4.135 de 27 de setembro de 2012. (Alexandre
Antonio Tombini Presidente do Banco)
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