Fazenda disciplina a concessão de benefícios do ICMS para estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas

RESOLUÇÃO 359 SEFAZ, DE 29-12-2010
(DO-RJ DE 30-12-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
Produto de Informática

Fazenda disciplina a concessão de benefícios do ICMS para estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas
Este ato dispõe sobre os procedimentos para celebração do termo de acordo de que trata o Decreto 42.649, de 5-10-2010 (Fascículo 40/2010), que prevê a concessão de benefícios para as operações com produtos de informática dos capítulos 84, 85 e 90 da NCM, entre outros produtos especificados, permitindo que os contribuintes lancem um crédito presumido de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2%, e nos casos de devolução, aproveitem crédito proporcional ao valor devido na saída. Os estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de produtos de informática e eletroeletrônicos, que conseguirem celebrar o termo de acordo, também serão beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações internas e de importação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos arts. 17 do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/012.908/2010, RESOLVE:
Art. 1º – A comunicação da opção pelos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 42.649/2010, deverá ser efetuada na repartição fazendária de cadastro do interessado com os seguintes documentos:
I – cópia do contrato social e alterações posteriores;
II – cópia do documento de identificação do signatário da comunicação;
III – na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato;
IV – Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual da empresa, e de qualquer outra da qual participe ou tenha sócio que participe;
V – Certidão de Regularidade Fiscal;
VI – menção aos benefícios fiscais que a empresa deseja utilizar;
VII – comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais referente ao pedido de reconhecimento de direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal constante da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75;
VIII – declaração firmada pelos sócios de que irão desembaraçar as mercadorias pelos portos e aeroportos fluminenses.
Art. 2º – A comunicação da opção a que se refere o artigo 1º desta Resolução deverá ser formalizada mediante processo administrativo, que será instruído com a documentação apresentada pelo comunicante e pelas seguintes informações da IFE ou IRF:
I – informações obtidas no Sistema de Cadastro conferindo a regularidade de empresas cujos sócios sejam vinculados à requerente;
II – pronunciamento conclusivo do Inspetor da repartição fazendária de cadastro sobre a regularidade fiscal do contribuinte exigida para a fruição do benefício previsto no Decreto nº 42.649/2010;
III – informação da repartição fazendária de cadastro se o contribuinte é ou não beneficiário da Lei Complementar federal nº 123/2006 (Simples Nacional), conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.147/2007.
§ 1º – Em caso de ser verificada a existência de impedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 42.649/10, a autoridade fiscal informará ao contribuinte o fato, que terá 15 (quinze) dias para corrigir sua situação.
§ 2º – Em caso de ser verificada a inexistência de impedimento, o Inspetor determinará a lavratura de termo no Rudfto do estabelecimento comunicante, o qual constará o número do processo administrativo, os benefícios fiscais solicitados pelo contribuinte, bem como a data a se se iniciará a utilização do benefício, observando o disposto no art. 7º do Decreto nº 42.649/2010.

Remissão COAD: Decreto 42.649/2010
“Art. 7º – A utilização dos benefícios fiscais referidos neste Decreto iniciará no mês subsequente ao da comunicação, por parte do contribuinte, à repartição fiscal a que estiver vinculada, utilização essa a ser ratificada ou não quando da análise do processo, nos termos e forma estabelecidos pela Sefaz.”

Art. 3º – A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que comunicar a intenção de se utilizar do benefício previsto no art. 2º do Decreto 42.649/2010, deverá, além do previsto no art. 1º desta Resolução, comprovar ter sede neste Estado.

Remissão COAD: Decreto 42.649/2010
“Art. 2º – A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).”

Parágrafo único – Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

Art. 4º – Fica aprovado o modelo de Termo de Acordo a que se referem os arts. 9º e 11 do Decreto nº 42.649/2010 nos termos do Anexo único desta Resolução.
Art. 5º – Portaria da Subsecretaria de Receita divulgará e atualizará, mensalmente, a relação consolidada de termos de acordo firmados entre os estabelecimentos comerciais atacadistas eleitos contribuintes substitutos e as Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis).
Parágrafo único – O regime de substituição tributária de que trata o art. 9º do Decreto nº 42.649/2010 passará a produzir os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do ato que divulgar o Termo de Acordo.

Remissão COAD: Decreto 42.649/2010
“Art. 9º – O estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário especial a que se refere o artigo 1º deste Decreto, que firmar “Termo de Acordo”, conforme disposto no artigo 11 deste Decreto, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas, quando relacionadas neste Decreto e sujeitas ao regime de substituição tributária.
Parágrafo único – O contribuinte de que trata o caput deste artigo fica obrigado:
I – à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
II – à Escrituração Fiscal Digital – EFD.”

Art. 6º – O pedido de adesão ao Termo de Acordo de que trata o artigo 4º desta Resolução deve ser formalizado junto à Inspetoria de fiscalização do contribuinte, a qual dará forma processual ao requerimento e procederá ao exame prévio das condições fixadas no Decreto nº 42.649/2010.
§ 1º – São partes legítimas para firmar os Termos de Acordo:
I – no caso de sociedade anônima, seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembleia mais recente; e
II – nos demais casos, os sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no contrato social.
§ 2º – Na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato.
§ 3º – O instrumento de mandato deve ser específico para a assinatura de cada Termo de Acordo.
§ 4º – Instruído o processo com as informações de que trata o caput deste artigo e observados os demais requisitos fixados nesta Resolução, os autos serão enviados à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para as anotações cabíveis e posterior encaminhamento à Subsecretaria de Receita, a qual submeterá o pleito aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.
Art. 7º – Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário até o momento em que, no processo, o mandante declare, expressamente, a extinção do mandato.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Villela – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ACORDO Nº _______/2010 – SEFAZ E SEDEIS TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA ELEITO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO RELACIONADO NO PRESENTE INSTRUMENTO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.
AS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEIS) e o estabelecimento de inscrição estadual XX.XXX.XXX a empresa YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, signatária do presente instrumento, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO em consonância com o disposto no artigo 11 do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do ato de que trata o artigo 5º da Resolução Sefaz nº XXX, de XX de XXXXX de 2010, na forma das cláusulas seguintes:
Cláusula primeira – Fica atribuída ao ACORDANTE a responsabilidade pela retenção e o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devido nas operações subsequentes destinadas a contribuintes deste Estado com mercadorias de que trata o Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, sujeitas à substituição tributária, nos termos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000 (RICMS).
Cláusula segunda – O contribuinte substituto definido no Livro II do RICMS e nos protocolos e convênios de que o Rio de Janeiro seja signatário, que remeta ao ACORDANTE mercadoria relacionada no Decreto nº 42.649/2010, fica desobrigado da retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, observado o disposto no parágrafo único desta Cláusula.
Parágrafo único – A dispensa de que trata o caput desta Cláusula somente vigorará a partir da data a que se refere o parágrafo único do artigo 5º da Resolução Sefaz nº XXX/2010.
Cláusula terceira – O ACORDANTE fica obrigado:
I – à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, nas saídas realizadas;
II – à Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Parágrafo único – Nas saídas de mercadorias de que trata a cláusula primeira, o ACORDANTE consignará na Nota Fiscal Eletrônica – NFe, no campo “Informações Complementares”, o número deste TERMO DE ACORDO e do processo administrativo-tributário correspondente.
Cláusula quarta – O imposto devido por substituição tributária será apurado no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do ACORDANTE, adotando-se a base de cálculo prevista na cláusula seguinte.
Cláusula quinta – A base de cálculo do ICMS retido por substituição, na saída interna de mercadoria para contribuinte promovida pelo ACORDANTE, será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.
§ 1º – Considera-se como valor de partida a que se refere o caput desta cláusula o valor correspondente:
I – ao da aquisição da mercadoria pelo ACORDANTE;
II – no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.
§ 2º – O imposto devido por substituição tributária pelo ACORDANTE, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput desta cláusula, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.
§ 3º – O disposto no § 2º não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo ACORDANTE.
§ 4º – Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput desta cláusula, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações (MVA ajustada), adotando-se, quando cabível, os procedimentos de que trata a nota 3 do Anexo I do Livro II do RICMS.
§ 5º – O imposto retido, de que trata o § 2º, é devido independentemente de o ACORDANTE possuir créditos de suas operações, nos termos do artigo 15 do Livro II do RICMS/00.
Cláusula sexta – O pagamento do ICMS devido por substituição pelo ACORDANTE será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, nos termos do artigo 14 do Livro II do RICMS.
Parágrafo único – O recolhimento de que trata o § 3º da cláusula quinta deve ser realizado sob o código de receita 021-3 (ICMS Normal), nos termos e prazos previstos na legislação estadual.
Cláusula sétima – O ACORDANTE se compromete a facilitar ao Fisco do Estado do Rio de Janeiro o livre ingresso em suas dependências, bem como o acesso, para fins de auditoria, ao seu arquivo contábil e fiscal, prestando-lhe todas as informações necessárias ao controle das operações de que trata este TERMO DE ACORDO.
Cláusula oitava – O ACORDANTE deverá manter via deste TERMO DE ACORDO à disposição da fiscalização, para exibição imediata sempre que solicitada.
Cláusula nona – A Inspetoria de fiscalização do contribuinte poderá propor, a qualquer tempo, alteração, cassação ou revogação do presente TERMO DE ACORDO ao Subsecretário de Receita, que a remeterá às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, caso o ACORDANTE:
I – deixe de observar quaisquer de seus termos e condições;
II – descumpra obrigações tributárias, principal e acessórias;
III – apresente documentos ou livros fiscais cujos elementos sejam julgados insatisfatórios pelo Fisco;
IV – notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;
V – utilize em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como altere lançamento neles efetuado ou declare valor notadamente inferior ou superior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;
VI – deixe de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação;
VII – deixe de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação;
§ 1º – Independentemente do disposto nesta cláusula, o presente TERMO DE ACORDO poderá ser revogado se o ACORDANTE dificultar, por qualquer meio, a ação fiscal ou se for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório.
§ 2º – O presente TERMO DE ACORDO também poderá ser revogado caso constatado que a sua disciplina tornou-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública ou incompatível com norma superveniente à sua vigência.
Cláusula décima – O presente TERMO DE ACORDO não exime o ACORDANTE do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na Legislação Tributária.
Cláusula décima primeira – O ACORDANTE deverá registrar no livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) o número, o assunto e a data de concessão deste TERMO DE ACORDO.
Cláusula décima segunda – Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Receita, ou a quem ele venha a delegar a competência.
Cláusula décima terceira – Este TERMO DE ACORDO entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo os seus efeitos enquanto vigente o regime tributário de que trata o Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010.
Parágrafo único – A qualquer tempo o TERMO DE ACORDO poderá ser revogado:
I – mediante manifestação expressa do ACORDANTE;
II – por decisão de ofício da administração, nos casos previstos na cláusula nona.
Cláusula décima quarta – Havendo a cassação ou a revogação do TERMO DE ACORDO, por manifestação expressa do contribuinte ou em virtude da ocorrência das situações previstas na cláusula nona, o ACORDANTE continuará sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias assumidas por meio deste instrumento, durante o prazo de sua vigência.

Rio de Janeiro, de de 2010

 

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ACORDANTE

 

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JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços

 

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RENATO AUGUSTO ZAGALLO DOS VILLELA DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda