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Fazenda altera regras para o credenciamento de contribuintes substitutos tributários

Portaria -R Sefaz 9/2017

29/05/2017 11:50:26

PORTARIA 9-R SEFAZ, DE 26-5-2017
(DO-ES DE 29-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Operação Interna

Fazenda altera regras para o cálculo da substituição tributária nas saídas internas

Este Ato, promove alterações em diversas Portarias que disciplinam o credenciamento de contribuintes substitutos para cálculo da substituição tributária nas operações internas. Também foi alterada a Portaria 42-R Sefaz, de 7-10-2015, que disciplina o cálculo do ICMS-ST nas saídas internas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 77808592;

RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.
Art. 2º – O art. 2.º da Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – [...]
I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original - MVA - prevista no Anexo V e no Anexo VI, item I, subitens 08 e 15 e item II, subitens 08 e 15 do RICMS/ES
[...]” (NR)
Art. 3º – A Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, fica acrescida do art. 8.º-A com a seguinte redação:
“Art. 8º-A – Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, §7º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. ” (NR)
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de abril de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo Nº
Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Internas	Interes-taduais	Processo Nº
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Global Brasil Pneus Ltda.	082.780.47-1	01/06/2017 a 31/05/2018	Item XII do Anexo V.		X	72202300
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Sobre Rodas Comércio e Equipamentos Ltda.	081.001.26-6	01/06/2017 a 31/05/2018	Itens XII e XIX do Anexo V.		X	70766584
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Vix Atacado de Acessórios Ltda.	083.136.07-0	01/06/2017 a 31/05/2018	Item XIX do Anexo V.		X	75156610
.....................	....................	.....................	.....................	.............	.............	..........” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N.º 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interes- taduais	Processo Nº
......................	.................	.................		............	................	................
........	.................	.................		............	................	................
Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.	083.215.19-0	..................	.......................... ........	X	X	77657101
.......................... ........	..................	.................		............	................	......” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N.º 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 de dezembro de 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social		Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo Nº
Razão Social		Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Internas	Interes- taduais	Processo Nº
.....................		....................	..............	......................	.............	.............	...................
Distribuidora Única Rio Ltda.		082.849.32-3	01/06/2017 a 31/07/2018	Item XXI do Anexo V.	X	X	76488667
.....................		....................	..............	......................	.............	.............	...................
F & F Refrigeração Ltda.		082.934.71-1	01/06/2017 a 31/07/2018	Item XXI do Anexo V.	X	X	76488713
.....................		....................	..............	......................	.............	.............	...................
Go Drinks Bebidas Ltda.		083.101.37-3	......................	Itens II, III, V, VII, XI, XV XVI, XVII e XX do Anexo V e Anexos V-A e V-B.	X	X	77490215
Go Drinks Bebidas Ltda.		083.128.89-1	01/06/2017 a 31/07/2018	Itens I, II, e III do Anexo V e Anexos V-A e V-B.	X	X	74908189
.....................		....................	.....................	.....................	.............	.............	....................
Horto Central Marataízes Ltda.		081.670.76-1	..........................	........................... .........	X	X	77054903
.....................		....................	.....................	.....................	.............	.............	....................
Magamobi E-Business S/A.		083.227.25-3	01/06/2017 a 31/07/2018	Item XVIII do Anexo V.	X	X	76941787
.....................	....................		.....................	.....................	.............	.............	....................
MHM Distribuidora de Alimentos Ltda.	082.419.74-4		01/06/2017 a 31/07/2018	Itens VI, VII e XXII do Anexo V.	X	X	76504530
.....................	....................		.....................	.....................	.............	.............	....................
Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda.	083.197.28-1		..........................	........................... .........	X	X	76019039” (NR)

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