Ministério do Trabalho prorroga prazo de recebimento dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais

RESOLUÇÃO 662 CODEFAT, DE 24-2-2011
(DO-U DE 28-2-2011)

SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

Ministério do Trabalho prorroga prazo de recebimento dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais

O referido ato autoriza o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, em caráter excepcional, a recepcionar, até 30-3-2011, os Requerimentos do Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais, nas áreas abrangidas pela proibição da pesca, conforme atos baixados pelo Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e pelo MMA – Ministério do Meio Ambiente.
O pagamento do benefício fica condicionado ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Resolução 657 Codefat, de 16-12-2010 (Fascículo 51/2010), que definiu os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie.