Estado incorpora regras da NF-e aprovadas em Protocolos ICMS

RESOLUÇÃO 384 SEFAZ, DE 17-3-2011
(DO-RJ DE 21-3-2011)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Utilização

Estado incorpora regras da NF-e aprovadas em Protocolos ICMS

O referido Ato, cuja íntegra será divulgada em Fascículo próximo, promove alterações na Resolução 266 SEFAZ, de 23-12-2009 (Fascículo 01/2010), para incorporar, à legislação do Estado do Rio de Janeiro, diversas disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica, as quais foram aprovadas por Protocolos celebrados no final do ano passado.
Dentre as normas aprovadas, destacamos o adiamento da obrigatoriedade para diversas atividades econômicas e a dispensa da NF-e para os produtores rurais não inscritos no CNPJ.