Suspensos os prazos para adequação às normas de controle dos antibióticos

RESOLUÇÃO 17 ANVISA-DC, DE 15-4-2011
(DO-U DE 18-4-2011)

MEDICAMENTO
Comercialização

Suspensos os prazos para adequação às normas de controle dos antibióticos

O ato em referência suspende o prazo previsto no artigo 10 da Resolução 44 Anvisa-DC, de 26-12-2010 (Fascículo 43/2010) que prevê a adequação da embalagem, rotulagem e bula dos medicamentos à base de substâncias antimicrobianas ao disposto no mencionado ato.
Também foi suspenso o prazo previsto no artigo 12 da referida Resolução, que obriga as farmácias e drogarias a aderirem e escriturarem as receitas com os citados medicamentos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).