Entidades e Organizações de Assistência Social terão mais um comprovante de inscrição nos Conselhos

RESOLUÇÃO 13 CNAS, DE 26-4-2011
(DO-U DE 27-4-2011)

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Entidades e Organizações

Entidades e Organizações de Assistência Social terão mais um comprovante de inscrição nos Conselhos
Além do comprovante que identifica a Entidade ou Organização, o novo documento trará o tipo de inscrição de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais. Fica alterado o parágrafo único do artigo 17 e incluído o Anexo V à Resolução 16 CNAS, de 5-5-2010 (Fascículo 20/2010).

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de abril de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada na Seção 1, página 66 do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – ....................................................................................................................    

Remissão COAD: Resolução 16 CNAS/2011 (Fascículo 20/2010)
“Art. 17 – Os Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal deverão padronizar e utilizar, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução.”

Parágrafo único – O Conselho fornecerá Comprovante de Inscrição conforme Anexo IV e Anexo V.

Remissão COAD: Resolução 16 CNAS/2011

“ANEXO IV Comprovante de inscrição no Conselho Municipal Conselho Municipal (Estadual ou do Distrito Federal) de___________________________________________________ INSCRIÇÃO Nº ____________________________________ A entidade ________________________________________, CNPJ _________________________________________, com sede em ___________________________________, é inscrita neste Conselho, sob número _________________, desde _____/______/________. A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s) serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/benefício(s) socioassistenciais (listar todos, constando os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de uma unidade/estabelecimento no mesmo município): ___________________________________________ A presente inscrição é por tempo indeterminado. Local __________________ Data ____/_____/_____ ___________________________________________ ASSINATURA DO(A) PRESIDENTE DO CONSELHO"

Art. 2º – Incluir o Anexo V na Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada na Seção 1, página 66 do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Eduardo Ferrari – Presidente do Conselho)

ANEXO V COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE ( ) Serviços ( ) Programas ( ) Projetos ( ) Benefícios socioassistenciais Conselho Municipal (Estadual ou do Distrito Federal) de __________________________________________________ INSCRIÇÃO Nº __________________________________ . O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. _________________________________________________________________________________________________ O(s) seguinte(s) programa(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. _________________________________________________________________________________________________ O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. _________________________________________________________________________________________________ O(s) seguinte(s) benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. _________________________________________________________________________________________________ Estes são/serão executados pela entidade _________________, CNPJ _____________, com sede em ___________ (município/estado) ________ e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 16/2010. A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado. Local__________________________________________ Data _______/_______/________ ____________________________________ Nome Presidente do CMAS de XXXXXX (período de gestão de __________ a __________)