RESOLUÇÃO 4.319 SF, DE 25-5-2011
(DO-MG DE 26-5-2011)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Eletrônico

Fazenda fixa novos prazos para manutenção e entrega de livros fiscais por meio eletrônico

As modificações da Resolução 3.884 SF, de 25-6-2007 (Fascículo 26/2007), dispõem que a entrega de informações eletrônicas ao fisco, relativas à escrita fiscal dos livros Registros de Controle da Produção e do Estoque, será a partir de 1-1-2013, bem como a manutenção dessas informações pelo contribuinte, a partir de 1-1-2012.
Fica alterado também o Anexo Único da referida Resolução, que trata do Manual de Orientação, que visa orientar o procedimento de geração em arquivo digital, de informações eletrônicas relativas ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.