RESOLUÇÃO 28 ANVISA, DE 28-6-2011
(DO-U DE 30-6-2011)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento

Anvisa promove alterações no Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados

Este ato promove alterações na Resolução 81 Anvisa, de 5-11-2008 (Fascículo 46/2008 e “Atos para Download” do Portal COAD), em especial quanto a dispensa de autorização pela autoridade sanitária, no local de entrada ou desembaraço aduaneiro, na importação por pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, produtos para saúde, alimentos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes destinadas a uso próprio, bem como revoga a Seção IV do Capítulo III que trata da bagagem acompanhada e desacompanhada.