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Legislação Comercial

Resolução BACEN 3997/2011

06/08/2011 19:28:03

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RESOLUÇÃO 3.997 BACEN, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)

CÂMBIO
Normas

Bacen altera regras do mercado de câmbio

A Resolução em referência inclui no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais.
A Resolução 3.997 Bacen altera os artigos 1º, 6º e 17 da Resolução 3.568 Bacen, de 29-5-2008 (Fascículo 23/2008).

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