Legislação Comercial
RESOLUÇÃO 3.997 BACEN, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)
CÂMBIO
Normas
Bacen altera regras do mercado de câmbio
A Resolução em referência inclui no mercado de câmbio brasileiro
as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências
do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso
internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem
como as operações referentes às transferências financeiras
postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais
internacionais.
A Resolução
3.997 Bacen altera os artigos 1º, 6º e 17 da Resolução 3.568
Bacen, de 29-5-2008 (Fascículo 23/2008).
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