RESOLUÇÃO 3.998 BACEN, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)

BACEN
Registro de Operações

Banco Central torna obrigatório o registro de operações de cessão de créditos

O ato em referência, que entrará em vigor em 22-8-2011, estabelece que as operações de cessão de créditos relativas a empréstimos e financiamentos com consignação das prestações em folha de pagamento, bem como de financiamento de veículos automotores realizadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, deverão ser registradas, pelo cedente e pelo cessionário, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo referido órgão.
Estão também sujeitas ao registro as operações contratadas antes da vigência desta Resolução, cujos créditos cedidos apresentem parcelas vincendas a partir de 22-8-2011.
O Banco Central estenderá a obrigatoriedade de registro às demais operações de cessão de créditos e de cessão de arrendamento mercantil, conforme cronograma a ser estabelecido.
Os contratos das operações de cessão de créditos, inclusive nas situações de cessão parcial do crédito, devem prever a obrigação de registro pelo cedente e sua confirmação pelo cessionário, não sendo admitidas operações de cessão de créditos sem que ocorra o correspondente registro.