RESOLUÇÃO 23 CNAS, DE 23-8-2011
(DO-U DE 24-8-2011)

CNAS – CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Certidão de Situação de Processo

CNAS revoga ato que aprovou modelo de certidão relativa à situação dos processos das entidades beneficentes

O CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, através deste ato, revoga a Resolução 15 CNAS, de 6-5-2010 (Fascículo 19/2010), que aprovou o modelo de certidão que tinha por finalidade prestar informações acerca da situação dos processos das entidades beneficentes que tramitavam no CNAS, inclusive para fins de comprovação perante terceiros.
Com a publicação da Lei 12.101, de 30-11-2009 (Fascículo 49/2009), o CNAS deixou de ter competência para certificar ou registrar entidades, uma vez que os órgãos competentes para expedição de certidões referentes ao CEBAS – Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social passaram a ser os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde.