RESOLUÇÃO 5 CMDC, DE 26-8-2011
(DO-Fortaleza DE 2-9-2011)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Penalidade – Município de Fortaleza

Estado substitui o índice de atualização das multas aplicadas pelo Procon

Este ato dispõe que o limite mínimo e máximo do valor das multas especificadas deverá ser atualizado pelo IPCA-e, série especial do índice de preços ao Consumidor ampliado, no período de 12 meses, extraídos da base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O valor mínimo das multas aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor será de R$ 414,67 e o valor máximo de R$ 6.218.123,23, com efeitos a partir de 1-9-2011.