Ancine regula a cobrança de débitos por irregularidade na prestação de contas

RESOLUÇÃO 41 ANCINE, DE 19-4-2011
(DO-U DE 6-9-2011)

ANCINE
Obras Audiovisuais

Ancine regula a cobrança de débitos por irregularidade na prestação de contas

A referida Resolução estabelece os procedimentos para cálculo de atualização de débitos junto à Ancine, de juros de mora e multas decorrentes de irregularidades nas prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos de sua competência, por meio de recursos orçamentários do mencionado órgão, dos mecanismos de incentivo criados pelas Leis 8.313/91 (Lei Rouanet), 8.685/93 (Lei do Audiovisual), 10.179/2001 e 11.437/2006 e pela Medida Provisória 2.228-1/2001, e subsidiariamente dos recursos provenientes do FSA – Fundo Setorial do Audiovisual.