Estado altera disposições relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e

RESOLUÇÃO 433 SEFAZ, DE 15-9-2011
(DO-RJ DE 5-10-2011)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Estado altera disposições relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e
Através deste ato foram modificadas as disposições da Resolução 266 Sefaz, de 23-12-2009 (Fascículo 1/2010), no que tange à obrigatoriedade de uso da NF-e. Os estabelecimentos com atividade principal de edição de livros, jornais e revistas estarão obrigados ao uso da NF-e a partir de 1-1-2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o Ajuste SINIEF 7/2005, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 3 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 7/2011, de 1º de abril de 2011, Convênio ICMS 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e Protocolo ICMS nº 41/2011, de 8 de julho de 2011, e tendo em vista contido no processo nº E-04/005 206/2011, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o caput do artigo 1º:
“Art. 1º – Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo único, a partir das datas nele indicadas.”.
II – o § 3º do artigo 1º:
“Art. 1º – ....................................................................................................................
§ 3º – Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que esta conste do Anexo Único desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS nº 10/2007.”.
III – o inciso V do § 8º do artigo 1º:
“Art. 1º – ....................................................................................................................
§ 8º – ........................................................................................................................    

V – até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 2º deste artigo;
..................................................................................................................................”.
IV – o § 3º ao artigo 2º:
“Art. 2º – ....................................................................................................................

§ 3º – Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I – 5811-5/00 Edição de Livros;
II – 5812-3/00 Edição de Jornais;
III – 5813-1/00 Edição de Revistas;
IV – 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
V – 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
VI – 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.”.
V – o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 266/2009 passa a vigorar com a redação constante desta Resolução.
Art. 2º – Fica acrescentado § 9º ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 266/2009, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................................................................................................
§ 9º – Os prazos de início da obrigatoriedade previstos no Anexo Único desta Resolução, para os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a seguir relacionados, somente se aplicam aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada nos mesmos.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Renato Villela – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO ÚNICO
(art. 1º da Resolução SEFAZ nº 266/2009)