Bacen padroniza a cobrança de tarifas vinculadas a operações de câmbio manual

RESOLUÇÃO 4.021 BACEN, DE 29-9-2011
(DO-U DE 3-10-2011)

BACEN
Instituição Financeira

Bacen padroniza a cobrança de tarifas vinculadas a operações de câmbio manual
Esta resolução, que altera a Resolução 3.919 Bacen, de 25-11-2010 (Fascículo 47/2010), disciplina
a cobrança de tarifas pela prestação de serviços vinculados a operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais e institui a obrigatoriedade de informação do VET – Valor Efetivo Total previamente à contratação de operações da espécie.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII, IX e XXXI, da referida Lei, RESOLVEU:
Art. 1º – Os arts. 3º e 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:
I – cadastro;
II – conta de depósitos;
III – transferência de recursos;
IV – operação de crédito e de arrendamento mercantil;
V – cartão de crédito básico; e
VI – operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.
§ 1º – O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.
§ 2º – O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento “Correspondente no País”, previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal." (NR)
“Art. 5º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

VII – outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução;
VIII – cartão pré-pago;
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – A Resolução nº 3.919, de 2010, fica acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação:
“Art. 16-A – As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, mediante consulta sob qualquer forma e previamente à contratação, com pessoas naturais, de operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais, devem informar ao cliente ou usuário o valor total da operação, expresso em reais, por unidade de moeda estrangeira.
Parágrafo único – O valor total da operação mencionado no caput será denominado Valor Efetivo Total (VET) e deve ser calculado considerando a taxa de câmbio, os tributos incidentes e as tarifas eventualmente cobradas." (NR)
Art. 3º – A Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, passa a vigorar na forma da tabela divulgada por esta Resolução.
Art. 4º – As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem se adaptar ao disposto nesta Resolução até 2 de janeiro de 2012, observado que:
I – a divulgação, nos termos do art. 15 da Resolução nº 3.919, de 2010, da Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, modificada por esta Resolução, deve ocorrer até 2 de janeiro de 2012; e
II – o encaminhamento ao Banco Central do Brasil das informações concernentes a tarifas relacionadas às operações de câmbio manual, na forma da Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, modificada por esta Resolução, deve ocorrer até 1º de fevereiro de 2012.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Alexandre Antonio Tombini – Presidente do BACEN)

ANEXO

(P) Pessoal
(E) Eletrônico
(C) Correspondente no País
(I) Internet