Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
273 INPI, DE 24-11-2011
(DO-U DE 25-11-2011)
PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Registro no INPI
Divulgada nova tabela com valores para registro de programas de computador
Os novos
valores, que serão cobrados a partir de 1-1-2012, terão redução
de até 60% para pessoas naturais, microempresas, microempreendedor individual,
empresas de pequeno porte e cooperativas, dentre outros.
O
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso
de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Publicar nova Tabela de Retribuições
dos serviços referentes à Registro de Programas de Computador, conforme
o Anexo a esta Resolução.
Art. 2º – Reduzir em até 60% (sessenta por cento)
as retribuições dos serviços relativos à Registro de Programas
de Computador, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas,
microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim
definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem
fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem
a atos próprios.
Art. 3º – Aplicando o percentual acima definido,
os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo
de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento
da retribuição na rede bancária.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor
no dia 1º de janeiro de 2012, ficando revogada, a partir desta data, a
Resolução INPI nº 231, de 30 de novembro de 2009, bem como as
demais disposições em contrário. (Jorge De Paula Costa Avila)
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI
(valores em Reais)
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
| 700 |
Pedido de registro de programas de computador utilizando até 05 (cinco) invólucros |
590,00 |
235,00 |
| 701 |
Pedido de registro de programas de computador utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros |
1.185,00 |
475,00 |
| 702 |
Pedido de registro de programas de computador utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinquenta) invólucros |
2.960,00 |
1.185,00 |
| 703 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
R$ 60,00 para até 10 (dez) processos |
R$ 25,00 para até 10 (dez) processos |
| 704 |
Anotação de transferência de titular |
235,00 |
95,00 |
| 705 |
Certidão (isento conforme Resolução INPI nº 111, de 12-5-2004) |
isento |
isento |
| 707 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
50,00 |
| 708 |
Reiteração de exigência, a cada reiteração |
120,00 |
50,00 |
| 709 |
Desistência ou renúncia |
isento |
isento |
| 710 |
Prorrogação do sigilo até 05 (cinco) invólucros |
355,00 |
140,00 |
| 711 |
Prorrogação do sigilo utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros |
590,00 |
235,00 |
| 712 |
Prorrogação do sigilo utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinquenta) invólucros |
1.185,00 |
475,00 |
| 713 |
Renúncia ao sigilo |
isento |
isento |
| 714 |
Recurso |
380,00 |
150,00 |
| 718 |
Busca na base de dados do registro, por objeto (titular, autor, título, data de depósito etc.) |
60,00 |
– |
| 719 |
Solicitação de levantamento do sigilo |
95,00 |
40,00 |
| 720 |
Outras petições |
120,00 |
50,00 |
| 721 |
Pedido de retificação por erro de publicação |
isento |
isento |
| 722 |
Depósito de pedido de registro de programas de computador com documentação técnica no formato eletrônico, em CD/DVD |
355,00 |
140,00 |
| 723 |
Prorrogação do sigilo por CD/DVD |
120,00 |
50,00 |
| 724 |
Prorrogação do sigilo com digitalização para até 200 (duzentos) envelopes |
235,00 |
95,00 |
| 725 |
Prorrogação do sigilo com digitalização para mais de 200 (duzentos) envelopes |
475,00 |
190,00 |
| 726 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de programas de computador |
140,00 |
– |
| 727 |
Cópia da documentação técnica em meio eletrônico. Serviço disponível somente para o titular dos direitos patrimoniais e cuja documentação técnica foi apresentada em formato eletrônico. |
10,00 |
– |
| 824-6 |
Cópia reprográfica simples |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| 825-6 |
Cópia reprográfica autenticada |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| – |
Impressos, publicações e cópias reprográficas |
preço em Tabela própria |
– |
(*)
Retribuição com desconto: redução proveniente da aplicação
do artigo 2º desta Resolução.
Nota: nos casos incluídos no item “Impressos, publicações
e cópias reprográficas”, o INPI editará Tabela própria,
em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos
valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.
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