Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
94 CGSN, DE 29-11-2011
(DO-U DE 1-12-2011)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Comitê Gestor consolida as normas do Simples Nacional
Esta Resolução, que produz efeitos a partir de 1-1-2012, e cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, entre outras normas, regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e revoga a Resolução 92 CGSN, de 18-11-2011 (Fascículo 47/2011).
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