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Legislação Comercial

Fixada em 6% a TJLP para o 1º trimestre/2012

Resolução BACEN 4037/2011

23/12/2011 00:26:32

Documento sem título

RESOLUÇÃO 4.037 BACEN, DE 15-12-2011
(DO-U DE 19-12-2011)

TJLP
Variação

Fixada em 6% a TJLP para o 1º trimestre/2012
A taxa vigorará no período de 1-1 a 31-3-2012, inclusive. Fica revogada, a partir de 1-1-2012, a Resolução 4.012 BACEN, de 29-9-2011 (Fascículo 39/2011).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2011, com base nas disposições da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º – É fixada em 6% a.a. (seis por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2012, inclusive.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º janeiro de 2012, a Resolução nº 4.012, de 29 de setembro de 2011. (Alexandre Antonio Tombini – Presidente do Banco Central do Brasil)

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