INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental
Município de Belo Horizonte

Através da Deliberação Normativa 42, de 18-9-2002, publicada no DO-BH de 5-12-2002, o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte estabeleceu procedimentos administrativos para a obtenção do licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados como causadores de impacto ao meio ambiente, nos termos da Lei 7.277, de 17-1-97 (Informativo 04/97).
O referido Ato revogou, ainda, a Deliberação Normativa 19 COMAM/98.