Minas Gerais
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Município de Belo Horizonte
Através do Decreto 11.206, de 6-12-2002, publicado no DO-BH de 7-12-2002, o Prefeito de Belo Horizonte revogou o Decreto 9.470, de 23-12-97 (Informativo 53/97), que determinava procedimentos gerais e especificações técnicas para a aprovação de projetos de edificação.
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