Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações acessórias

RESOLUÇÃO 272 SEFAZ, DE 15-1-2010
(DO-RJ DE 18-1-2010)

GIA-ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
Entrega

Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações acessórias
SEFAZ permitiu a entrega, em 20 de janeiro, da GIA-ICMS e dos arquivos MFD cujo prazo de vencimento expirou em 15-1-2010. Cabe esclarecer que a GIA-ICMS vencida em 15-1 é a do estabelecimento com o último número da raiz do CNPJ 5, sendo mantidos os prazos de entrega para os demais contribuintes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogada para o próximo dia 20-1-2010 a entrega das seguintes obrigações acessórias cujo prazo de entrega é 15-1-2010:
I – GIA-ICMS
II – ARQUIVOS MFD
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)