Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
272 SEFAZ, DE 15-1-2010
(DO-RJ DE 18-1-2010)
GIA-ICMS GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
Entrega
Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações acessórias
SEFAZ
permitiu a entrega, em 20 de janeiro, da GIA-ICMS e dos arquivos MFD cujo prazo
de vencimento expirou em 15-1-2010. Cabe esclarecer que a GIA-ICMS vencida em
15-1 é a do estabelecimento com o último número da raiz do CNPJ
5, sendo mantidos os prazos de entrega para os demais contribuintes.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada para o próximo dia
20-1-2010 a entrega das seguintes obrigações acessórias cujo
prazo de entrega é 15-1-2010:
I GIA-ICMS
II ARQUIVOS MFD
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação. (Joaquim Vieira Ferreira Levy Secretário
de Estado de Fazenda)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.