Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
282 SEFAZ, DE 29-1-2010
(DO-RJ DE 12-2-2010)
c/Retific. no D. Oficial de 19-2-2010
DÍVIDA ATIVA
Inscrição de Débito
Fazenda retifica ato que determina a inscrição na dívida ativa de débitos declarados e não pagos
A
Resolução 282 SEFAZ/2010, divulgada no Fascículo 07/2010, que
dispõe sobre a inscrição na dívida ativa de débitos
declarados na GIA-ICMS ou informados no Sistema Público de Escrituração
Fiscal (SPED), foi retificado no DO-RJ de 19-2-2010, por conter incorreções
em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 1º, onde se lê:
I lançado nos campos Imposto Final a recolher
da GUIA-ICMS;
Leia-se:
I lançado nos campos Imposto Final a recolher
da GIA-ICMS;
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