Fazenda retifica ato que determina a inscrição na dívida ativa de débitos declarados e não pagos

RESOLUÇÃO 282 SEFAZ, DE 29-1-2010
(DO-RJ DE 12-2-2010)
– c/Retific. no D. Oficial de 19-2-2010 –

DÍVIDA ATIVA
Inscrição de Débito

Fazenda retifica ato que determina a inscrição na dívida ativa de débitos declarados e não pagos

A Resolução 282 SEFAZ/2010, divulgada no Fascículo 07/2010, que dispõe sobre a inscrição na dívida ativa de débitos declarados na GIA-ICMS ou informados no Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), foi retificado no DO-RJ de 19-2-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 1º, onde se lê:
“I – lançado nos campos “Imposto Final a recolher” da GUIA-ICMS”;
Leia-se:
“I – lançado nos campos “Imposto Final a recolher” da GIA-ICMS”;