CONTRAN referenda as normas para implantação do SINIAV em todo o território nacional

RESOLUÇÃO 338 CONTRAN, DE 17-12-2009
(DO-U DE 1-3-2010)

VEÍCULOS
Sistema de Segurança

CONTRAN referenda as normas para implantação do SINIAV em todo o território nacional

Este ato referenda a Deliberação 85 CONTRAN, de 5-11-2009 (Fascículo 45/2009) que dispõe sobre a implantação do SINIAV – Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos.
O processo de implantação do Sistema terá que estar iniciado, em todo o território Nacional, até o dia 30-6-2011 e ser concluído até o dia 30-6-2014.
O referido ato altera os artigos 1º a 6º e os Anexos I e II da Resolução 212 CONTRAN, de 13-11-2006 (Informativo 47/2006).