Junta Comercial aprova novos valores dos preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins

RESOLUÇÃO 2 JUCEES, DE 11-3-2010
(DO-ES DE 16-3-2010)

JUCEES – JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços

Junta Comercial aprova novos valores dos preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins
Esta alteração trata especificamente das autenticações de instrumentos de escrituração tais como livros, folhas encadernadas, conjunto de folhas entre outras. Foi revogada a Resolução 1 JUCEES, de 28-6-2007 (Fascículo 28/2007).

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, insertas no Decreto nº 1.800, art. 25, inciso VIII, que o incumbe de assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;
Considerando a edição do Decreto nº 6.022 de 22 de Janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
Considerando a necessidade de alterar e acrescentar informações contidas na Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, aprovada pela Resolução nº 03/2006 do Colégio de Vogais desta Autarquia, tendo como base a Instrução Normativa nº 96 de 22-12-2003 do DNRC, de forma a contemplar valores para os serviços de Autenticação de Escrituração Digital das Empresas, RESOLVE:
Art.1º – O “Item 14" da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, observados os princípios reguladores constantes da Instrução Normativa nº 96 de 22-12-2003 do DNRC, passa ter a seguinte redação:

Art. 2º – Ratificam-se os demais atos constantes da referida Tabela de Preços.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições contidas na Resolução nº 001/2007 de 28-6-2007. (Marcelo Zanuncio Gonçalves – Presidente – JUCEES)